Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO art. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO - ATRIBUIÇÃO À PARTE RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA

possível que o Juízo determine a inversão do ônus da prova, em atenção às particularidades do caso concreto, quando uma das partes dispõe de melhores condições de produzi-la, a teor do que dispõe o art. 373, §1º do CPC. ... (Continua)