Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA SOBRE O CREDOR FIDUCIÁRIO. INVIABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INUTILIDADE DO ATO CONSTRITIVO. 

1. O CPC, art. 835, XII, autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.  ... (Continua)