Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO. REJEIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DOS FATOS E DOS PEDIDOS DA EXORDIAL À LEI 14.230/21. DOLO. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do feito, diante da necessidade de dilação probatória para apuração da existência de dolo. As agravantes alegam alteração da causa de pedir, sustentando que os fatos narrados na inicial descrevem, no máximo, conduta culposa, sendo exigido, após a vigência da Lei 14.230/2021, a demonstração inequívoca de dolo específico. ... ()
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