Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 877.1476.1111.4791

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS.

1.

A citação eletrônica de pessoa física em ação de alimentos deve ser realizada por meio de plataforma oficial do Poder Judiciário, como o Domicílio Judicial Eletrônico, não sendo admitida por aplicativos de mensagens sem adesão ao «Juízo 100% Digital e assinatura do Termo de Adesão exigido pelo tribunal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF