Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização securitária - Morte de policial militar no exercício da função pública - Ação julgada improcedente - Cabimento - Óbito que decorreu de suicídio, hipótese esta que não é contemplada pela Lei 14.984/2013 - Não comprovação de que o falecimento tenha ocorrido em decorrência da função pública - Precedentes - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJ - Recurso desprovido... (Continua)