Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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