Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Demanda de procedimento comum. Concurso Público. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da decisão que lhe excluiu da lista de PPPs do certame. Edital prevê a verificação pela Comissão de Heteroidentificação. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido
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