Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CEEE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IRDR Nº 70075024752. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 986 DO STJ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)