Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL EM RAZÃO DO CARGO DE MECÂNICO E MOTORISTA HÁ MAIS DE 25 ANOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO AO LONGO DA CARREIRA. ABONO PERMANÊNCIA DESDE A DATA EM QUE ATINGIU O DIREITO A APOSENTADORIA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.