Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Acórdão embargado proferido no julgamento conjunto das ADI 4.425 e 4.357. Razões já analisadas e decididas pelo Plenário na ADI 4.357. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.

1. O Plenário da Corte julgou em conjunto o mérito das ADI 4.425 e 4.357 em 14/3/13, e o ora embargante se utilizou de peças idênticas para opor embargos de declaração contra a decisão de mérito tomada nessas duas ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Está prejudicada a análise dos embargos de declaração, pois todas as questões trazidas na peça recursal foram analisadas e rejeitadas pelo Plenário da Corte no julgamento da ADI 4.357, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/9/23. 3. Embargos de declaração prejudicados.... (Continua)