Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o requerente faz jus ao benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. 4. Documentos trazidos pela parte autora que demonstram à saciedade a alegada incapacidade econômica. Condomínio voltado à população de baixa renda. Conjunto probatório que demonstra baixa arrecadação mensal. Justiça gratuita que comporta concessão IV. DISPOSITIVO: 5. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)