Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO AO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. ... ()
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