Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, evidenciada pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total aproximado de 480,9 g entre maconha, crack e cocaína), bem como pela apreensão de petrechos do tráfico, como balança de precisão, peneira e embalagens plásticas, além estar o paciente respondendo a processo por semelhante prática, no qual foi beneficiado com a liberdade provisória, elementos esses sinalizadores de sua recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada