Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA. FADEP. EXPEDIÇÃO DE RPV. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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