Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ACERVO SUFICIENTE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECOTE OU REDUÇÃO. INVIÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o recorrente pelo crime do art. 147, «caput, do CP, na forma da Lei 11.343/2006, art. 5º, III (ameaça no âmbito de violência doméstica), à pena de 2 (dois) meses e 13 (treze) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, além do pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais causados à vítima.  ... (Continua)