Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleitos defensivos de retificação do cálculo de liquidação de penas e de conversão do livramento condicional em regime aberto - Descabimento - Ausência de interesse de agir e de previsão legal - Livramento condicional que, por constituir a derradeira etapa do sistema progressivo, encerra benefício de maior amplitude e liberdade - Reeducando, ademais, que, em cumprimento ao, III, da Lei 7.210/84, art. 137, não só aceitou como já se encontra em cumprimento do período de prova do livramento condicional - Cálculo de liquidação de penas que foi escorreitamente elaborado - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido