Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Nulidade da certidão de dívida Ativa não configurada. Título hígido com indicação do montante devido, da autuação, do fundamento da inscrição e dos índices de atualização monetária. Ausência de prejuízo ao contraditório. Recorrente que não impugnou precisa e objetivamente o teor da decisão monocrática. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. ... (Continua)