Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE. PRAZO DE TRÊS ANOS-CALENDÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERemessa Necessária e Apelação Cível contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, limitando os efeitos da exclusão do Simples Nacional à Impetrante ao período compreendido entre dezembro de 2016 e dezembro de 2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote