Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELACÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CPC, art. 303. LIMINAR INDEFERIDA. CITAÇÃO DO RÉU. LIMITE TEMPORAL PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 303, § 6º, «caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. ... (Continua)