Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. INOVAÇÃO INADMITIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação cível, nos quais a parte embargante pleiteia a devolução de valores depositados após deferimento da tutela de urgência. Na apelação originária, contudo, a parte limitou-se a impugnar a existência de coisa julgada e, subsidiariamente, requerer a improcedência da ação, não tendo formulado qualquer pedido de devolução de valores. ... (Continua)