Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR (I) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, INJÚRIA E DANO SIMPLES. CONDENAÇÃO. (II) CRIME DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) CRIME DE INJÚRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O CARÁTER AVILTANTE DOS XINGAMENTOS PROFERIDOS PELO RÉU À VÍTIMA. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA.(IV) CRIME DE DANO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE DANO EM COISA ALHEIA. DOLO DE DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. POSTERIOR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS QUE NÃO TORNA ATÍPICA A CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA.(V) RECURSO NÃO PROVIDO.