Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, em remessa necessária, confirmou sentença que julgou procedente o pedido de Pandurata Alimentos Ltda. declarando a inexistência de relação jurídico-tributária para a exigência de ICMS, anteriormente diferido em razão de regime tributário especial, relativo à transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa (indústria para centro de distribuição), com a condenação do réu à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)