Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 29). Natureza jurídica de regra legislativa municipal cujo objetivo é impedir a prática do nepotismo no âmbito da Administração Pública local. Competência para iniciar o processo legislativo. Relevância e transcendência caracterizadas. Repercussão geral reconhecida.
Tema:... ()
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