Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, POIS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. ART. 42, CAPUT, DA LEI 9.099/95.  EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.... (Continua)