Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora celebrou contrato com o réu, as respectivas cobranças constituem simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. 2 - Não havendo prova robusta, concreta e inequívoca de que a parte autora tenha alterado a verdade dos fatos, incabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé.... (Continua)