Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO DETERMINADO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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