Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação indenizatória fundada no atraso na entrega de unidade residencial do Programa Minha Casa Minha Vida - Improcedência da ação, sem que tivessem os autores prévia vista da documentação juntada pelas rés - Inobservância do disposto nos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)