Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO MOTORISTA. PLATAFORMA DE SERVIÇO POR APLICATIVO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, que condenou a Uber do Brasil a restabelecer o acesso de uso da plataforma do aplicativo de serviços, nos mesmos moldes vigentes antes do descredenciamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). ... ()
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