Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO E QUE TEVE SUA PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE SUSTENTAM EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

Paciente que, preso em flagrante em 04/04/2018, logrou obter sua soltura mediante decisão liminar proferida em 28/06/2018, que, posteriormente, em 31/07/2018, foi cassada por este Colegiado, oportunidade em que foi determinada a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Ordem prisional que restou cumprida apenas em 04/12/2023. Audiência de instrução e julgamento realizada em 22/02/2024, momento em que foi declarada encerrada a instrução. Todavia, aberta vista ao parquet para alegações finais, este requereu a vinda das perícias já solicitadas (e deferidas) para a apresentação de suas derradeiras tintas. Defesa que alega excesso de prazo aduzindo que, até a data da impetração, não havia previsão para a entrega da prestação jurisdicional. Mediante consulta a feito originário depreende-se que, em 11/07/2024, foi proferida sentença na qual foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal, tendo o ora paciente sido condenado às penas de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, negado o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)