Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA -
"Analista de Saúde Nível II - Enfermagem - Pretensão ao recebimento de adicional noturno em regime remuneratório de subsídios - Sentença de procedência - Regime Jurídico Estatutário (LM 8.989/1979) - Verba de natureza propter laborem - Direito social constitucional - Arts. 7º, IX, e 39, §3º da CF/88- Arts. 99, II, e 104 da LM 8.989/1979 - Art. 13 e 69 da LM 16.122/2015 - Compatibilidade do regime remuneratório por subsídio com a percepção de adicional noturno - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
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