Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE PÚBLICO. ACESSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais formulados por usuário de cadeira de rodas, sob alegação de falta de acessibilidade na Estação de Metrô General Osório, em Ipanema/RJ. O apelante alegou que os elevadores da estação estavam inoperantes, impedindo seu embarque, e pleiteou a adequação da infraestrutura, sob pena de multa diária, além de indenização no valor de R$ 30.000,00. ... ()
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