Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Autora portadora de Diabetes Mellitus. Pretensão ao fornecimento da insulina basaglar. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da autora. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ. Relatórios técnicos elaborados pelo Nat-Jus/SP são desfavoráveis à utilização da insulina almejada, que deve prevalecer sobre o singelo relatório médico que instrui a inicial, que sequer menciona os medicamentos fornecidos pelo SUS, anteriormente ministrados, que não teriam alcançado o resultado esperado. Sentença mantida. Recurso desprovido