Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE PRETENDE UTILIZAR OUTROS MEIOS PARA OBTENÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRIMEIRA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO QUE SEM ÊXITO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS LEGÍTIMAS. SUSPENSÃO SOMENTE DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS E LEGÍTIMAS PELO EXEQUENTE PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.