Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Serventia Extrajudicial. Pretensão de recebimento de indenização por desligamento de serventia extrajudicial, bem como indenização por danos morais e pela «perda de uma chance, afora pagamento de valores relativos à licença prêmio não gozadas. Improcedência na origem. Recurso do autor buscando a inversão do julgado.

Pretensão de recebimento de indenização com base nas normas do Provimento 14/91, da Corregedoria Geral de Justiça. Inadmissibilidade. Norma que se encontra superada pela superveniência da Lei 8.935/94, conforme consta do Parecer exarado no Processo CG 2428/01. Precedentes desta Corte. Dispensa obsequiosa aos requisitos legais, que traduz exercício regular de direito. Legitimidade do ato que afasta a aventada indenizabilidade por abalo moral.Licença-prêmio. Requisitos de aquisição não aferido.Sentença que não comporta alteração. Recurso improvido