Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES NÃO CONDIZENTES COM A HABITUAL MÉDIA MENSAL DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192, TJRJ. APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
I-Caso em Exame ... ()
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