Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTIVADOR. MALES COLUNARES. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Nexo causal não comprovado. Conjunto probatório conclusivo quanto à ausência de nexo de causalidade. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Condenação do autor em custas, despesas e honorários advocatícios. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Isenção legal. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. Dispositivo Recurso improvido e sentença parcialmente reformada de ofício para afastar a condenação do autor nos ônus de sucumbência... (Continua)