Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de restituição de laudêmio. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

Pedido de restituição do laudêmio. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. Por força da Lei 14.010/2020, art. 3º, os prazos prescricionais foram suspensos entre 12/06/2020 e 30/10/2020, motivo pelo qual, no presente caso, devem ser somados ao prazo prescricional esses 4 meses e 18 dias de suspensão da prescrição. Autor que poderia ter exercido sua pretensão até 29/06/2024. Ação ajuizada em 04/04/2024, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. Mérito. Art. 686 do CC/1916 que prevê caber ao alienante o pagamento do laudêmio. Ausência de cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio para o promitente comprador. Rés que, na contestação, não impugnaram que o autor pagou o laudêmio. Aliás, reconheceram tacitamente tal pagamento efetuado por ele, ao sustentarem que era da responsabilidade dele o pagamento desse encargo. Reforma da r. sentença, para que as rés sejam condenadas, solidariamente, a restituírem ao autor o valor por ele pago a título de laudêmio. Recurso provido