Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0006175-79.2017.8.19.0006. PROFESSORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO MUNICIPAL. PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que, em ação de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo Município em impugnação e determinou que o cumprimento da sentença prossiga pelo valor de R$26.263,20. ... ()
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