Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Busca e Apreensão, julgou procedente o pedido autoral, consolidando a posse do bem apreendido em favor do banco, em razão da inadimplência do apelante. Alega-se cobrança de encargos contratuais abusivos e irregularidade na notificação extrajudicial, com pedido de nulidade da constituição em mora, improcedência da ação e restituição do veículo apreendido. ... (Continua)