Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 463, II, tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas desde que haja prova inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade financeira, inclusive as entidades sindicais. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato, pois não comprovado o seu estado de dificuldade financeira, proferindo decisão em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 463, II. 3. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, razão pela qual deve ser mantida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)