Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO EXECUTIVO. PROLAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTEMENTO EM FAVOR DA EXECUTADA MEDIANTE OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO PROVIMNTO 30/2018, art. 1º, CAPUT DO TJDFT. CONDIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. FIXAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVIABILIDADE ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. AFERIÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. CONDIÇÃO NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATTO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. SOERGUIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO EXECUTIVO PARA DELIBERAR SOBRE O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO AO OBJETO DO RECURSO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.... (Continua)