Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EFETIVADA PELA Lei Complementar 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - ADI 4876 - APOSENTADORIA DA AUTORA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Configura-se omissão no acórdão embargado a ausência de análise sobre a situação funcional da autora, especificamente quanto às suas aposentadorias, fato relevante para a aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 4876. Constatado que a autora se aposentou em uma admissão antes do julgamento da ADI 4876 e, na outra admissão, já fazia jus à aposentadoria antes da publicação da ata de julgamento, sua situação funcional foi expressamente ressalvada dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não fazendo jus ao recebimento do FGTS. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)