Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. MULTA DIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Remessa necessária, e apelação cível interposta pelo município de Pedro Leopoldo contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, condenou o Município à regularização ambiental dos Distritos Industrial Sul, Norte e CDI, no prazo de dois anos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 1.000.000,00; à apresentação de plano de recuperação de área degradada; e ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 10.000,00. O Município recorrente sustenta que a multa cominatória é desproporcional e que não há comprovação de dano moral coletivo, especialmente diante dos benefícios trazidos pelos empreendimentos à população local. ... (Continua)