Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 217-A §1º E 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DOS DELITOS DE ESTURPO DE VULNERÁVEL ESPECTRO AUTISTA E, DE LESÃO CORPORAL, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus impetrada em favor do paciente, Denilson Rangel Lopes, assistido pelo órgão da Defensoria Pública, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 18/12/2023, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 217-A §1º e 129 ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz - Comarca da Capital. ... (Continua)