Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 874.0156.2116.4221

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA. DILIGÊNCIA INÓCUA E MERAMENTE PROTELATÓRIA.

I - A intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, é medida inócua e não assegurará a finalidade satisfativa da execução, porque já foram realizadas diligências recentes nos sistemas à disposição do Juízo de Primeiro Grau, infrutíferas.... ()

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