Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. CAUSA DE PEDIR. DECADÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPÍO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RECURSO REPETITIVO (RESP Nº. 1.340.553/RS) E IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.