Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUDANÇA DO ESTABELECIMENTO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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