Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto tentado. Absolvição em primeira instância, mediante a aplicação do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público. Acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a prolação do decreto condenatório. Valor da res superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Réu possuidor de maus antecedentes em delitos contra o patrimônio, cujo comportamento revela periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Sentença reformada. Recurso ministerial provido para condenar o réu nos termos da denúncia, declarando, na sequência, de ofício, extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, todos do CP