Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUTORIA COMPROVADA. GRAVAÇÃO DA CONDUTA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA E CONFISSÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)