Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na alegação de cobrança indevida em fatura de consumo de energia elétrica. A improcedência decorreu da ausência de provas apresentadas pela parte autora. Em grau recursal, o Relator oportunizou a juntada de documentos que demonstrassem o histórico de consumo da unidade nos períodos anterior e posterior à fatura impugnada, sem que a apelante tenha atendido à determinação, inviabilizando o exame do mérito recursal. ... (Continua)